Publicado em 26 de fevereiro de 2021.

A LABRE, através do seu grupo de Gestão e Defesa Espectral, participou da Consulta Pública 78 da Anatel sobre proposta de atualização do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF).

O PDFF é regularmente revisado para manter-se atualizado diante de mudanças nas alocações espectrais promovidas pela União Internacional de Telecomunicações (UIT), realizadas pelas conferências mundiais de radiocomunicações (WRC), sendo a última realizada no Egito no final de 2019.

Durante a WRC-19 o radioamadorismo foi diretamente abordado no item de agenda 1.1, finalmente atribuindo à Região 1 (Europa, África e parte da Ásia) o Serviço de Radioamador na faixa dos 6 m (antes apenas reconhecida por meio de notas regionais ou legislações nacionais). As regiões 2 (América) e 3 (parte da Ásia e Oceania), que já tinham suas atribuições reconhecidas, não foram afetadas, portanto o item não teve efeito no PDFF e na consulta pública, mantendo a atribuição existente.

Por outro lado uma mudança pontual ocorrida na WRC-19 em nota de rodapé dos Regulamentos de Rádio (RR) da UIT foi incorporada na minuta do PDFF da Anatel: a promoção do Serviço de Radioamador para caráter primário na faixa dos 70 cm.

A proposta original desta conquista envolveu a LABRE durante a fase de estudos que antecedeu e WRC-19, sendo aprovada na CBC (Comissões Brasileiras de Comunicações) e defendida na conferência pelo Brasil. A sugestão foi não só aprovada na conferência, como as administrações de países limítrofes como o Uruguai e Paraguai seguiram o exemplo brasileiro e incluíram seus países para também atualizarem o caráter do serviço nesta faixa.

A LABRE também reforçou as manutenções das faixas atualmente existentes e referências para a nota internacional 5.282 sobre operação satelital. Adicionalmente sugeriu expansão da faixa dos 4 mm (baseada em nota de rodapé do RR) e solicitou nova atribuição nos 4 m (baseado em alocação existente na Conferência Europeia de Administrações de Correios e Telecomunicações – CEPT).

Esta consulta sobre o PDFF trouxe uma inovação: propostas de incorporação de parte dos regulamentos sobre espectro dos serviços coletivos no corpo de um único regulamento, enquanto os regulamentos dos serviços restritos relacionados a espectro seriam transforados em atos normativos, propondo assim substituir 33 portarias e revogar 50 resoluções. Neste sentido a LABRE defendeu a manutenção da Resolução 697/2018 em seu atual formato e, no caso de transformação para ato normativo, que sejam mantidos os dispositivos já existentes na resolução.

A atualização do PDFF envolve todos os serviços de telecomunicações e as propostas enviadas durante a consulta estão em análise pela Anatel.

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